Os direitos fundamentais como são categorias constitucionais importantes para uma Nação. Na busca por garantir esses direitos, o Brasil pode adicionar um novo direito fundamental à sua Constituição: o direito à segurança climática.
A segurança climática implica em adotar medidas efetivas para mitigar os impactos das mudanças climáticas, adaptando-se aos desafios presentes e futuros. Isso envolve a implementação de políticas públicas que promovam a redução das emissões de gases de efeito estufa, o incentivo ao uso de energias renováveis, a conservação dos ecossistemas e a promoção da sustentabilidade em todas as esferas da sociedade.
Em 2022, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 37/21, uma proposta que visa obrigar o Estado brasileiro a agir de forma efetiva para minimizar os impactos das alterações climáticas no país.
A segurança climática não é apenas uma questão ambiental, mas também está intrinsecamente ligada à justiça social, aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável. Ao garantir a segurança climática como um direito fundamental, se protege o futuro do planeta e assegura uma vida digna para as gerações presentes e futuras.
A PEC também propõe uma alteração na Constituição Federal, estabelecendo a segurança climática como princípio fundamental da ordem econômica, alinhada à soberania nacional, livre concorrência e redução das desigualdades regionais, entre outros princípios essenciais.
Caso aprovada, a PEC 37/21 impõe ao Estado o dever de proteger tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes em nosso país de eventos climáticos extremos, tais como secas prolongadas, mudanças no ciclo de chuvas, enchentes e desastres naturais. O projeto altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. Adicionalmente, o Estado também poderá ser responsabilizado por ações e decisões que coloquem em risco a segurança climática da nação.
A segurança climática como direito fundamental representaria um avanço significativo na proteção da vida e bem-estar de todos os cidadãos brasileiros, bem como um compromisso do Estado em enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. À medida que as alterações climáticas se intensificam, os impactos devastadores se tornam cada vez mais evidentes. No Brasil e ao redor do mundo, fenômenos climáticos extremos, como secas prolongadas, enchentes devastadoras e tempestades cada vez mais intensas, estão se tornando mais frequentes e intensos.
A PEC 37/21 traz, diante disso, a esperança de que o Brasil possa se tornar um líder na adoção de medidas concretas e eficazes para mitigar os impactos climáticos e garantir um futuro sustentável para as gerações presentes e futuras.
É necessário um esforço conjunto para enfrentar esses desafios e promover a efetivação dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais são a base de uma sociedade justa e democrática. São eles que garantem à vida, a dignidade, a liberdade e a igualdade de todos os indivíduos. Portanto, é fundamental que continuemos a lutar pela sua efetivação, superando obstáculos e construindo um futuro para as pessoas.
