A Câmara dos Deputados Federais recebeu para análise o Projeto de Lei nº 5.174/2023, apresentando o ambicioso Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN). O objetivo principal do projeto é catalisar o desenvolvimento sustentável, concentrando-se na expansão de infraestrutura e pesquisa, especialmente nas áreas de energias renováveis e combustíveis limpos.
O PATEN estabelece metas claras, buscando fomentar o financiamento de projetos voltados ao desenvolvimento sustentável. Além disso, pretende aproximar instituições financiadoras de empresas interessadas em projetos sustentáveis, além de permitir o uso de créditos privados como instrumento de financiamento.
Destacando-se na iniciativa, estão projetos que englobam obras de infraestrutura, pesquisa tecnológica e inovação, visando benefícios socioambientais e a mitigação de impactos ambientais. Os setores prioritários incluem o desenvolvimento de tecnologias de combustíveis renováveis, expansão da produção e transmissão de energia limpa, e a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes renováveis.
O Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável, conhecido como Fundo Verde, é um dos instrumentos propostos para mitigar riscos financeiros em projetos aprovados pelo PATEN. Este fundo visa garantir, total ou parcialmente, os financiamentos concedidos por instituições financeiras.
Outra ferramenta relevante é a transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável. Empresas com projetos aprovados podem submeter propostas de transação de débitos com descontos em multas, juros e encargos legais, independentemente da avaliação do grau de recuperabilidade dos créditos.
No cenário mais amplo, o Projeto de Lei nº 412/2022, aprovado no Senado em 18 de outubro de 2023 e enviado à Câmara, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa proposta busca regulamentar ativos negociáveis, a negociação desses ativos e créditos de carbono no Mercado Financeiro e de Capitais.
A iniciativa também impacta a tributação, estabelecendo regras para empresas tributadas pelo lucro real. Além disso, o PATEN prevê deduções no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para despesas relacionadas à redução ou remoção de emissões de gases de efeito estufa vinculadas à geração desses ativos.
Por fim, em 07 de novembro de 2023, o Ministério de Minas e Energia apresentou uma proposta de Projeto de Lei para o marco legal do hidrogênio no Brasil. Essa proposta reforça o compromisso do país com a diversificação das fontes de energia e a busca por soluções sustentáveis no setor.
A proposta do Projeto de Lei PATEN marca um passo significativo na direção da transição energética no Brasil, concentrando esforços em setores essenciais para o desenvolvimento sustentável. Ao priorizar projetos relacionados a tecnologias de combustíveis renováveis e a expansão da produção e transmissão de energia limpa, o PATEN alinha-se com as demandas globais por fontes mais limpas e eficientes. A criação do Fundo Verde e a possibilidade de transação tributária condicionada a investimentos sustentáveis fornecem ferramentas financeiras cruciais para impulsionar iniciativas inovadoras. Contudo, a análise setorial também destaca a importância da regulamentação eficaz e da fiscalização rigorosa para garantir que os projetos aprovados atendam aos critérios de desenvolvimento sustentável e promovam verdadeiramente a transição para uma matriz energética mais verde. O PATEN surge como um marco legislativo que, se implementado com sucesso, pode catalisar mudanças significativas no panorama energético brasileiro, contribuindo para metas nacionais e globais de sustentabilidade.
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