A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 412/2022, que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil. O projeto estabelece a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) como parte de um esforço para cumprir as metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima e acordos internacionais relacionados.
A legislação exige que empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano apresentem um plano de monitoramento e um relatório de emissões e remoções de gases do efeito estufa. Empresas que emitam mais de 25 mil toneladas de gases anualmente também terão limites estabelecidos para suas emissões, além de atender aos requisitos anteriores. O não cumprimento das normas pode resultar em multas de até R$ 5 milhões ou 5% do faturamento bruto da empresa, entre outras sanções.
O projeto estabelece um período transitório de regulamentação do SBCE, durante o qual os operadores terão até dois anos para apresentar planos e relatórios de emissões, antes de serem obrigados a cumprir suas metas de redução. De acordo com a senadora Leila Barros, relatora do projeto, o mercado de carbono movimentou cerca de US$ 100 bilhões em 2022 em nível global.
A votação do projeto estava inicialmente marcada para 27 de setembro, mas foi adiada devido a uma articulação de parlamentares ligados ao setor do agronegócio. Na nova versão do relatório, o agronegócio foi excluído da regulamentação com base na justificativa de ser um setor de segurança alimentar e nas incertezas na estimativa de emissões. A medida foi elogiada por representantes da bancada ruralista, com a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmando que o setor está trabalhando para estabelecer métricas para futura inclusão no mercado.
Entidades ligadas ao setor de energias renováveis saudaram a aprovação do projeto, destacando seu potencial para promover negócios sustentáveis e gerar empregos. A presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Marina Grossi, considerou a medida estratégica para o país.
O Projeto de Lei 412/2022 seguirá agora para a Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado antes de entrar em vigor. A regulamentação do SBCE é vista como um passo importante na transição do Brasil para uma economia de baixo carbono e na luta contra as mudanças climáticas.
