A proposta de adicionar o direito à segurança climática como um novo direito fundamental à Constituição do Brasil, por meio da PEC 37/21. O que existe é a proteção da população brasileira contra os impactos das mudanças climáticas. Essa medida abrange a implementação de políticas públicas voltadas para a redução de emissões de gases de efeito estufa. O processo causa o estímulo ao uso de energias renováveis e a promoção da sustentabilidade. A segurança climática como direito fundamental representa um avanço na proteção dos cidadãos e no compromisso do Estado em lidar com os desafios climáticos, buscando um futuro sustentável para todos.
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